Após anos em vigor, Leis contra panfletagem e fogos barulhentos têm baixa efetividade em Palmas

As discussões recentes a respeito da Lei que busca proibir o uso de sacolas plásticas e também da proibição de queimadas em Palmas, Sul do Paraná, trouxeram para o debate a real efetividade destas legislações. Ou seja, se elas realmente atingirão seus objetivos.

No caso das sacolas, a Lei é de 2023, de autoria do então prefeito Kosmos Nicolaou, e teria como objetivo a redução da quantidade de plásticos produzidos dentro do município, com o incentivo à utilização de materiais de reuso, biodegradáveis “ou novas formas de menor potencial poluente”. O texto começa vigorar em 2027.

Vereadores adiam para 2027 a vigência da lei que proíbe sacolas plásticas em Palmas

Sobre as queimadas, a matéria foi apresentada neste ano na Câmara Municipal pelo vereador Alcione Souza. Segundo o texto, a intenção é proteger o meio ambiente e reduzir os impactos da poluição causada por incêndios e queimadas. A matéria foi sancionada pelo Poder Executivo no final de outubro.

Lei que proíbe queimadas em Palmas entra em vigor

Palmas possui outras Leis com temáticas semelhantes, como a que regulamenta a distribuição de panfletos – proibindo sua colocação em para-brisas de veículos e grades de residências – e a que proíbe a comercialização e soltura de fogos de artifício com estampido.

A Lei 2234/2014 “dispõe sobre a observância de medidas para a entrega de panfletos de propaganda no município”. Conforme ela, é proibida a colocação de panfletos de propaganda em maçanetas e para-brisa de veículos, grades, portões de residências ou ainda o seu lançamento no interior do pátio ou garagens dessas propriedades. Os materiais só podem ser depositados em caixas para correspondências.

O texto prevê que, em caso de infração à Lei, a empresa responsável pela distribuição dos materiais será advertida num primeiro momento, e em caso de reincidência será multada no valor de R$ 500,00. Caso não seja possível identificar a empresa responsável pela entrega dos panfletos, a empresa constante no anúncio deverá responder pela infração.

Desde 2022 vigora em Palmas, a Lei 2881, que trata da proibição da comercialização, queima, utilização, manuseio e soltura de fogos de artifício barulhentos. A matéria autoriza a utilização de fogos de efeitos visuais, mas que não produzam ruídos. O texto determina que infrações à Lei impliquem em multa no valor de cinco Unidades Fiscais Municipais (UFM’s).

O Departamento de Jornalismo da Rádio Club buscou informações junto à prefeitura para apurar o número de notificações e valores das multas aplicadas por infrações à estas duas Leis vigentes no município há algum tempo.

Através da Lei de Acesso à Informação (LAI), foram registrados dois pedidos através do sistema de protocolos eletrônico da prefeitura no dia 6 de outubro. Foram solicitados dados de advertências/notificação, de multas efetivamente aplicadas e valores que foram recolhidos pelo município desde a data de instituição das Leis até setembro de 2025. Mais de 30 dias depois, ultrapassando os prazos previstos pela Lei, os pedidos receberam respostas por parte da administração.

Em relação à Lei dos panfletos, a Secretaria Municipal de Administração informou que “nesse exato período não temos nenhuma infração, multas ou notificação”. Sobre a Lei que proíbe fogos de artifício com barulho, a Procuradoria-Geral informou que desde a entrada em vigor da matéria, a Secretaria de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente realizou uma notificação, após ter recebido denúncia formal, sendo que esta foi apenas orientativa. No final do ano de 2024, o Departamento de Urbanismo realizou vistorias orientativas em comércios que possuem venda fogos de artifício. Até o momento, não houve aplicação de multas.

Na manhã desta sexta-feira (14), proprietários de veículos estacionados na área central encontraram anúncios de um estabelecimento fixados nos para-brisas.

• 
  

• 
  

•