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Grupo RBJ de Comunicação,
23 de outubro de 2021
Rádios

Apesar de parecer contrário do TCE, Câmara de Mangueirinha aprova contas do Poder Executivo

Tribunal julgou irregulares as contas do prefeito Elidio de Moraes relativas ao ano de 2017.

Política

por Guilherme Zimermann

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Foto: Reprodução/Câmara de Mangueirinha
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A Câmara de Vereadores de Mangueirinha, apesar de parecer contrário do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR), aprovou as contas do Poder Executivo relativas ao ano de 2017. A decisão consta em decreto legislativo publicado em Diário Oficial nesta sexta-feira (24).

A Primeira Câmara do Tribunal emitiu parecer prévio, recomendando ao Legislativo, o julgamento pela irregularidade das contas do prefeito Elidio de Moraes, referentes ao exercício financeiro de 2017, por divergências nos registros de transferências constitucionais dos repasses de FPM, ICMS, IPVA e FUNDEB e pela ausência de comprovação da realização de Audiências Públicas de prestação das contas do período.

A matéria foi analisada pelas Comissões de Finanças e de Justiça e Redação da Câmara de Mangueirinha, que emitiram seus pareceres pela aprovação das contas, pois os vereadores integrantes das Comissões avaliaram que não houve irregularidades, nem prejuízos ao município.

A Constituição Federal prevê que o julgamento das contas do Poder Executivo é realizado pela Câmara de Vereadores, mediante controle externo, exercido pelo Tribunal de Contas, que emite parecer prévio a respeito das contas. Esse parecer só deixará de valer, caso, no mínimo, dois terços dos vereadores votem contrariamente à recomendação do TCE.

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O decreto legislativo da Câmara de Mangueirinha passou por duas votações secretas em plenário. Em 1º turno, foram 10 favoráveis à aprovação das contas e um contrário. Na 2ª votação, foram nove votos favoráveis à aprovação e um contrário.

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