ACEC e Prefeitura de Chopinzinho discutem aplicação da Lei de Liberdade Econômica

A desburocratização sempre foi um tema defendido pela Associação Comercial de Chopinzinho, ACEC. Neste sentido, a entidade solicitou uma reunião com membros da Prefeitura Municipal, no sentido de adequação da legislação municipal e a efetiva aplicação da Lei Federal 13.874, de 2019, conhecida como Lei de Liberdade Econômica.

O encontro aconteceu na tarde de quarta-feira (12), junto ao Gabinete do Prefeito Edson Luis Cenci, o Neco, e contou com a presença do Procurador Municipal, Diretores da Associação, Secretário de Desenvolvimento Econômico e o Prefeito.

A Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019) é uma lei federal, cujo objetivo principal é reduzir a burocracia nas atividades econômicas. A lei libera os horários de funcionamento dos estabelecimentos, inclusive em feriados, sem que para isso esteja sujeita a cobranças ou encargos adicionais, tendo apenas algumas restrições, como normas de proteção ao meio ambiente (repressão à poluição sonora, inclusive), regulamento condominial e legislação trabalhista. Ainda, dispensa o alvará para quem exerce atividade de baixo risco (costureiras e sapateiros, por exemplo). A definição das atividades de baixo risco deverá ser estabelecida pela legislação municipal. “Estamos muito empenhados no desenvolvimento e fortalecimento de nosso comércio local. Não vamos parar”, destacou o presidente da ACEC, Willian Ferri.

Dados indicam que houve a garantia por parte do Prefeito Neco de que a administração municipal reforçará as medidas para garantir a agilidade nos processos de abertura de empresas e que criará grupo de estudo para adequar os procedimentos e a legislação municipal à Lei Federal. (Fonte: ACEC).