Mais de 30 agentes públicos do Sudoeste estão na lista de contas irregulares do TCE

por Guilherme Zimermann em 17 de julho de 2018 13:52
por Guilherme Zimermann em 17 de julho de 2018 13:52

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) entregou ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PR) a lista de agentes públicos com contas julgadas irregulares nos últimos oito anos. Pelo menos 37 políticos e demais ocupantes de cargos públicos da região Sudoeste estão na listagem. A consulta à relação está disponível no portal do TCE na Internet.

A entrega da relação à Justiça Eleitoral atende as leis da Inelegibilidade (Lei Complementar nº 64/1990) e da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010), a Lei Eleitoral (9.504/1997) e a Lei Estadual nº 10.959/1994. A medida contribuirá para a análise, pela Justiça Eleitoral, dos pedidos de registro de candidatos à eleição de outubro. O prazo para o registro das candidaturas é até 15 de agosto.

Concluída no dia 10 de julho, a lista é composta por 1.652 registros, sob a responsabilidade de 1.083 agentes que tiveram contas desaprovadas pelo TCE-PR nesse período de oito anos e com trânsito em julgado da decisão – não cabendo mais recurso no âmbito administrativo.

Não integram a lista os prefeitos dos municípios paranaenses em relação às suas prestações de contas anuais. O motivo é que o Tribunal não julga essas contas, cabendo-lhe a emissão de Parecer Prévio – recomendando a aprovação ou a desaprovação. É atribuição legal das câmaras municipais o julgamento das contas do chefe do Poder Executivo, com base no parecer técnico do TCE-PR.

Após a entrega da lista à Justiça Eleitoral, é possível a retirada de nomes, por decisão do próprio TCE-PR ou do Poder Judiciário.

 

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