TCE reforma decisão e aprova contas do Consórcio Intermunicipal de Saúde

por Ivan Cezar Fochzato em 12 de setembro de 2018 11:46
por Ivan Cezar Fochzato em 12 de setembro de 2018 11:46

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) deu provimento ao Recurso do Consórcio Intermunicipal de Saúde (Conims), com sede em Pato Branco, Sudoeste do Paraná . Em decisão original, ó órgão de controle havia concluído pela irregularidade das contas de 2007 do consórcio, devido a déficit financeiro de R$ 396.595,77 e divergências nas informações relativas ao quadro de pessoal.

O então gestor, Miguel Aguiar – prefeito de Mangueirinha à época,  alegou que naquele ano vários municípios deixaram de repassar ao consórcio parte da verba prevista em contrato, totalizando R$ 443.635,21. Por isso, a entidade intermunicipal registrou resultado negativo (6,74%) no mês de dezembro. Quanto à divergência de informações do quadro de pessoal, o recorrente esclareceu que houve erro de digitação e equívoco no enquadramento dos funcionários.

A Coordenadoria de Gestão Municipal opinou pelo provimento parcial do recurso, mantendo a irregularidade quanto ao déficit financeiro. O Ministério Público de Contas concordou integralmente com a instrução da unidade técnica.

O relator do processo, conselheiro Nestor Baptista, considerou possível converter a irregularidade em ressalva, pois diversos municípios não cumpriram suas obrigações, deixando a entidade com dificuldades para cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal. Assim, o voto do relator foi pelo provimento do recurso, a fim de reformar a e julgar regular as contas de 2007 do Conims de Pato Branco.

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