TCE aprova contas de Bom Sucesso do Sul

por Redação RBJ em 26 de julho de 2016 12:30
por Redação RBJ em 26 de julho de 2016 12:30

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) acolheu recurso de revista interposto por Antônio Celso Pilonetto, atual prefeito de Bom Sucesso do Sul (gestão 2013-2016). Com a decisão, foi alterado o entendimento do Acórdão n° 132/15, da Segunda Câmara de Julgamentos da corte, e as contas de 2013 do Executivo desse município do Sudoeste do Estado foram julgadas regulares com ressalva. A multa então aplicada também foi afastada.

Na decisão original, as contas haviam sido desaprovadas em razão da ausência de comprovação do recolhimento mensal das contribuições patronais, totalizando débitos de R$ 583.368,96 com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Na fase recursal, a defesa apresentou os comprovantes de recolhimento das contribuições e as guias de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), possibilitando a regularização do item.

Na nova decisão, tomada na sessão do Tribunal Pleno de 23 de junho, os membros do colegiado aprovaram, por unanimidade, o voto do relator, conselheiro Artagão de Mattos Leão. O relator argumentou que, embora o responsável tenha apresentado o documento de regularização, fez isso fora do prazo da prestação de contas. Portanto, o item foi convertido em ressalva.

Os prazos para novos recursos passaram a contar a partir de 5 de julho, com a publicação do acórdão nº 153/16 – Tribunal Pleno, na edição 1.393 do Diário Eletrônico do TCE-PR, disponível em www.tce.pr.gov.br.

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