Prefeitura de Dois Vizinhos deverá construir rampas em prédios públicos

por Edson Zuconelli em 22 de Março de 2018 20:34
por Edson Zuconelli em 22 de Março de 2018 20:34
Esta matéria utiliza fontes de: Ministério Público do Paraná.

A Prefeitura de Dois Vizinhos, sudoeste do estado, deverá construir, até julho de 2019, 776 rampas de acessibilidade em prédios públicos e locais da cidade de grande circulação de pessoas. A medida faz parte de Termo de Ajustamento de Conduta firmado pela administração do município com o Ministério Público do Paraná.

A atitude foi adotada após a verificação, por parte da 2ª Promotoria de Justiça do município, da existência de significativa quantidade de faixa de travessia de pedestres sem rampas de acessibilidade, assim como a existência de rampas danificadas ou inviáveis para utilização por pessoas com deficiência.

O documento, firmado nesta quinta-feira, 22 de março, destaca que “a existência de rampas de acessibilidade em condições de uso perfectibiliza o direito fundamental à liberdade de locomoção das pessoas com deficiência na sua plenitude, uma vez que tais rampas combatem as chamadas barreiras urbanísticas”.

Para a fiscalização quanto ao cumprimento das orientações constantes do TAC, a prefeitura comprometeu-se a apresentar bimestralmente ao MPPR relatórios com informações acerca do andamento das obras, sendo que, até julho do próximo ano, 100% das construções devem estar concluídas. Em caso de descumprimento do acordado, o gestor municipal poderá incorrer (também pessoalmente) no pagamento de multa, proporcional ao percentual de não conclusão das obras, podendo chegar a R$ 25 mil, por bimestre.

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