Liminar proíbe ações de contratação sem licitação pelo Executivo

por Ivan Cezar Fochzato em 9 de Fevereiro de 2018 15:58
por Ivan Cezar Fochzato em 9 de Fevereiro de 2018 15:58
Esta matéria utiliza fontes de: Assessoria MPSC

O Poder Judiciário de Santa Catarina determinou que o prefeito de Água Doce, Meio Oeste de Santa, só poderá contratar serviços de mão de obra de manutenção de veículos e máquinas, por meio de licitação prévia.  A medida liminar obtida pelo Ministério Público do Estado também envolve a compra de autopeças, com exceção daqueles  reparos urgentes e inesperados contemplados na legislação.

A ação civil pública, por ato de improbidade administrativa, foi ajuizada pela 2ª Promotoria da Comarca de Joaçaba, após apurar, em inquérito civil, a prática de atos ilegais e violadores dos princípios administrativos.

O  Promotor de Justiça, Jorge Eduardo Hoffmann,  relatou, que em abril de 2016, uma empresa venceu licitação para manutenção de veículos e máquinas da frota da Prefeitura e dos Fundos Municipais. No entanto, durante a vigência do contrato, o Município passou a utilizar os serviços de outras duas empresas que se quer  participaram de licitação.

Após findar o contrato com a empresa homologada, em abril de 2017, o  prefeito continuou utilizando os serviços de forma ilegal. De outras duas empresas, também sem licitação,  adquiriu todas as peças necessárias aos concertos.

No decorrer do ano passado, as duas empresas receberam cerca de R$ 43 mil sem licitação e fora de qualquer previsão legal. Em alguns casos não houve nem mesmo levantamento prévio de preços. Conforme o MPSC  o m município simplesmente escolheu e contratou o fornecedor de sua preferência, desrespeitando a Lei de Licitações.

Diante do exposto, o Juízo da 1ª vara Cível concedeu a medida liminar fixando multa de R$ 5 mil para cada contratação irregular realizada, a partir da intimação do Prefeito, até o limite de R$ 100 mil. A decisão é passível de recurso.

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