Delegado de Palmas defende que medidas protetivas possam ser deferidas pela autoridade policial

por Ivan Cezar Fochzato em 23 de outubro de 2017 16:25
por Ivan Cezar Fochzato em 23 de outubro de 2017 16:25

O Presidente da República, Michel Temer, deverá sancionar na quarta-feira(25) a Lei Complementar 07/2016 que permitirá ao Delegado de Polícia determinar algumas medidas protetivas às vítimas de violência. A medida visa assegurar mecanismos de proteção que atualmente dependem do deferimento de juiz, o que demanda até 48 horas de espera.

18553646_1775029019474932_1196243991_oA proposta é defendida pelo Delegado de Polícia da Comarca de Palmas, Victor Hugo Guaita Grotti, que abordou o assunto no programa Dinâmica 1050 da Rádio Club, juntamente com a advogada, Karina Camargo Martins Lorenzetti, que coordena o programa Todos Por Elas desenvolvido por diversas entidades locais visando orientar, prevenir e proteger as vítimas da violência.

Explicou que com a sanção presidencial, o PLC 07/2016, oriundo da Câmara dos Deputados, em seu artigo 12 B, a Lei Maria da Penha permitirá que, anteriormente ao poder judiciário, sejam adotadas algumas medidas, para resguardar a integridade física da vítima. O texto propõe, em caso de risco iminente, que a vítima fique protegida desde a delegacia de polícia, garantindo que a manutenção do agressor distante da denunciante. Posteriormente, a medida do delegado será avaliada  pelo Poder Judiciário, num prazo de 24 horas, mantendo ou revogando-a.

Conforme Grotti, em média diariamente são intermediadas e encaminhados ao Poder Judiciário da Comarca, três pedidos de medidas protetivas. “Aguardamos ansiosamente a sanção pelo Presidente da República para conferir às vítimas uma maior proteção, sem prejudicar a atuação do Poder Judiciário”, manifestou.

Para o delegado, a nova legislação vem para potencializar a eficácia da medida protetiva já existente e não há, nesse sentido, uma intromissão drástica na esfera da liberdade do agressor. Justificou que se o delegado pode fazer uma prisão em flagrante e posteriormente encaminhar o fato ao Judiciário, assim também pode ocorrer em relação às referidas medidas.

18671256_1949905588578338_2135830935640693319_nPor sua vez, a advogada também manifestou-se favorável à mudança na lei. Defendeu que no momento que a vítima faz a denúncia na delegacia, esta não pode retornar à residência sem nenhuma proteção definida.

“ A OAB não tem uma posição oficial quanto isso. Mas, enquanto advogada vejo com bons olhos. Embora haja manifestações contrárias a essa possibilidade, é importante que não são todas as medidas protetivas que poderão ser definidas pelo Delegado de Polícia.

 

Sobre o Artigo 12-B

O Artigo 12-B institui que: “Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou integridade física e psicológica da vítima ou de seus dependentes, a autoridade policial, preferencialmente da delegacia de proteção à mulher, poderá aplicar provisoriamente, até deliberação judicial, as medidas protetivas de urgência previstas no inciso III do art. 22 e nos incisos I e II do art. 23 desta Lei, intimando desde logo o ofensor.

1º O juiz deverá ser comunicado no prazo de vinte e quatro horas e poderá manter ou rever as medidas protetivas aplicadas, ouvido o Ministério Público no mesmo prazo.

2º Não sendo suficientes ou adequadas as medidas protetivas previstas no caput, a autoridade policial representará ao juiz pela aplicação de outras medidas protetivas ou pela decretação da prisão do autor.

3º A autoridade policial poderá requisitar os serviços públicos necessários à defesa da vítima e de seus dependentes.”

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