Câmara vota hoje novo REFIS em Palmas/PR

por Ivan Cezar Fochzato em 2 de outubro de 2017 9:58
por Ivan Cezar Fochzato em 2 de outubro de 2017 9:58

O Poder Legislativo de Palmas, sul do Paraná, votara, em segundo turno, na sessãodesta segunda-feira(02) o Projeto de Lei(51/2017) instituindo o Programa de Recuperação Fiscal(Refis – 2017). A iniciativa do Executivo prevê parcelamento e descontos de juros e multas de débitos vencidos até 31 de Dezembro de 2016.

Conforme a Divisão de Tributação o volume de débitos com o fisco municipal é de aproximadamente R$ 15 milhões de reais.Os tributos cobrados pelos municípios são ISS ou ISSQN, ITBI, IPTU, Contribuições de Melhoria e diversas  Taxas.

Pela nova lei os tributos poderão ser parcelados em até seis vezes. Se a opção for quitação em parcela única, o contribuinte terá 100% de desconto nos juros e multa do débito. Para duas parcelas,  90%; três parcelas, 80%; quatro parcelas, 70%; cinco, 60% e em seis parcelas, o desconto é de 50%. O valor mínimo da parcela será de R$ 50,00 para pessoa física e de R$ 100,00 para pessoa jurídica.

Pela nova lei os tributos poderão ser parcelados em até seis vezes. Se a opção for quitação em parcela única, o contribuinte terá 100% de desconto nos juros e multa do débito. Para duas parcelas, o desconto é de 90%; três parcelas o desconto é de 80%; quatro parcelas, o desconto é de 70%; cinco parcelas tem desconto de 60% e em seis parcelas, o desconto é de 50%. O valor mínimo da parcela será de R$ 50,00 para pessoa física e de R$ 100,00 para pessoa jurídica.

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